Assembleia da República
Imprensa - «Legislação sobre ADN está a ser aplicada desde 2008»
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09-09-2010|
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«A legislação portuguesa que criou a base de dados entrou em funcionamento em Ma...
Opinião - «Novo rumo, novo modelo», por Rui Rangel
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08-09-2010|
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«Com o fim do Verão aproxima-se um
"Inverno Constitucional", quente, em mat...
Imprensa - «Licenciados em Direito intimam Ordem contra exame de acesso à profissão»
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06-09-2010|
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«Quarenta licenciados em Direito apresentaram intimações em Tribunal Administrat...
Imprensa - «Envio de cartas rogatórias suspende prazos dos processos»
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22-07-2010|
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«[...] Não se trata de uma nova reforma penal, mas são só pequenas altera...
Imprensa - «PSD e PCP vão discutir alteração das férias judiciais no Parlamento»
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09-07-2010|
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«O diploma do Governo que suspendeu os prazos dos processos judiciais entre 15 e 31 de Julho e...
Imprensa - «Líder do CDS-PP defende julgamento em 48 horas de detidos em flagrante delito»
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07-07-2010|
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«O líder do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu ontem o julgamento em 48 horas
de detidos ...
Opinião - «Processo Penal», por Carlos Anjos
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05-07-2010|
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«Ouvido na Assembleia da República sobre as
alterações propostas pelo G...
Opinião - «As leis...», por António Martins
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30-06-2010|
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«Estão em discussão no Parlamento as propostas legislativas do Governo
e dos p...
Imprensa - «Juízes concordam com propostas de alteração Processo Penal mas alertam que não resolvem criminalidade grave»
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29-06-2010|
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«A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou ontem &ld...
Opinião - «A imunidade e o poder judicial», por Rui Rangel
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29-06-2010|
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«A essência do nosso sistema normativo pauta-se pela garantia de igualdade legal entre t...
Imprensa - «PSD suspeita de concurso do Centro de Estudos Judiciários»
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16-06-2010|
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«Os resultados do exames escritos da último concurso do Centro de Estudos Judiciá...
Opinião - «O mérito dos julgamentos sumários», por João Palma
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16-06-2010|
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«Discutem-se na Assembleia da República alterações para breve ao
proces...
Opinião - «Comissões de Inquérito», por Fernanda Palma
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14-06-2010|
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«Discute-se,
hoje, se as "escutas" autorizadas no âmbito de um processo-crim...
Opinião - «Tiques inquisitoriais na AR», por Eduardo Maia Costa
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01-06-2010|
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«Se alguns deputados fossem
magistrados seriam um perigo público, pelo menos um perig...
Opinião - «Os emparedados», por Fernanda Palma
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31-05-2010|
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«Discute-se, hoje, a criação de um crime urbanístico, à imagem do ...
Opinião - «Terceiro Computador», por António Martins
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27-05-2010|
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«A
acrescer aos computadores portáteis e do plenário, soube-se agora que
cad...
Imprensa - «Relatório sobre corrupção em Portugal sai no final do ano»
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19-05-2010|
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«O relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção sobre Portugal
(Gre...
Imprensa - «Cavaco dá "sim" a casamento gay para não desviar atenções da crise »
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18-05-2010|
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«Sim, mas muito contrariado e com a crise no pensamento. Estas palavras
resumem a declara&cc...
Opinião - «Miserável», por Francisco Moita Flores
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17-05-2010|
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«A Comissão de Ética
da Assembleia da República resolveu arquivar o cas...
Imprensa - «Paulo Portas quer rever lei das armas»
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11-05-2010|
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« [...] O líder do CDS-PP, Paulo Portas, disse hoje
que o seu partido vai fazer um co...
Imprensa - «Estado condenado por lei ilegal aprovada no Parlamento»
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09-05-2010|
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«É inédito em Portugal, mas o Tribunal Constitucional (TC) confirmou há
...
Imprensa - «Lei das mais-valias "adia" apreciação do TC»
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07-05-2010|
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«A proposta do Governo para tributar as mais-valias evita a apreciação
pr&eacu...
Imprensa - «CDS vai apresentar proposta de lei sobre testamento vital»
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06-05-2010|
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«[...] O CDS/PP pretende que, na próxima revisão constitucional, seja
consagra...
Imprensa - « Parlamento Testamento vital: Associação de Bioética exige legalização»
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06-05-2010|
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«O presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes,
ex...
Imprensa - «Legalização do testamento vital volta à ordem do dia e desta vez joga-se em três frentes»
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06-05-2010|
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«[...] O CDS-PP
anunciou ontem que vai apresentar uma proposta de lei do testamento
vital....
Imprensa - «Situação da liberdade de imprensa é "preocupante", diz a comissão de ética»
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05-05-2010|
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«Portugal ainda não vive no limiar da falta de liberdade de expressão e
de imp...
Imprensa - «CDS entregou petição contra Código de Execução das Penas»
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04-05-2010|
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«Paulo Portas, presidente do CDS/PP [...], entregou ontem 11.400 assinaturas a Jaime Gama, pre...
Opinião - «Justiça... mas qual Justiça?», por Augusto Macedo Pinto
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03-05-2010|
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«Tornou-se hoje comum assistirmos amiúde à nomeação de comiss&otil...
Opinião - «Haja lucidez», por Carlos Anjos
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30-04-2010|
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«Nas relações entre a Justiça e a Política, é o momento de ...
Imprensa - «É suspeito? Pode espreitar...»
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23-04-2010|
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«[...] O Governo quer que, mesmo antes de ser arguido, um visado num processo-crime possa cons...
Imprensa - «Pacote de combate à corrupção é "insuficiente"»
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23-04-2010|
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«[...] O pacote anti-corrupção que vão hoje a discussão no Parlame...
Opinião - «Manta de retalhos», por Paulo Pinto de Albuquerque
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23-04-2010|
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«Foram apresentados na Assembleia da República vários projectos de lei com o ob...
Opinião - «Corrupções e coisas parecidas...», por Sérgio Andrade
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21-04-2010|
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«Em 2005, o socialista João Cravinho apresentou um pacote anticorrupção
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Entrevista - «Luís de Sousa: "Fazer financiamentos ilícitos a partidos é fácil"»
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20-04-2010|
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«O estudo que fez com o DCIAP sobre a corrupção provou-lhe uma tese de há...
Imprensa - «Novo crime de corrupção para o exercício de função»
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15-04-2010|
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«[...] O fim do “sinalagma” na corrupção vai permitir às enti...
Imprensa - «"Bufos"? Nem para o combate à corrupção servem»
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08-04-2010|
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«[...] O recurso à delação como meio de combate à corrupç&a...
Imprensa - «TC dá luz verde a casamento 'gay'»
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07-04-2010|
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«[...] O Tribunal Constitucional prepara-se para dar luz verde à lei que
torna poss&i...
Imprensa - «Divulgação de rendimentos dos magistrados "não foi proposta do Governo"»
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07-04-2010|
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«O ministro da Justiça, Alberto Martins, reiterou hoje a perseverança do Executi...
Entrevista - «António Martins: "Acho que se faz legislação por palpite"»
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06-04-2010|
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Entrevista do Correio da Manhã a António Martins, Presidente da Ass.ociaç&atild...
Imprensa - «Procuradores e juízes vão ter rendimentos publicados»
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06-04-2010|
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«[...] Juízes e
procuradores vão ser obrigados a entregar no Tribunal Constitu...
Imprensa - «Boaventura Sousa Santos: É preciso "vontade política" para combater o crime de corrupção»
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30-03-2010|
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«O presidente do Observatório Permanente da Justiça considerou
hoje haver leis...
Opinião - «As prendas e a corrupção», por Narciso Machado
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30-03-2010|
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«O semanário Sol dava conta recentemente de que um dos arguidos do
processo Face Ocul...
Imprensa - «Estudo de Pinto Monteiro obriga escolas a participar violência»
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30-03-2010|
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«[...] Os ministérios da Educação e da Justiça já receberam...
Entrevista - «João Palma, presidente do SMMP: "A legitimidade democrática dos magistrados vem de trabalharmos em função de leis aprovadas por órgãos eleitos democraticamente"»
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29-03-2010|
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«[...] Das conclusões da última Assembleia-Geral pode depreender-se que o primei...
Imprensa - «Alberto Martins propõe lei contra a criminalidade organizada»
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29-03-2010|
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«O ministro da Justiça, Alberto
Martins, vai propor ao Parlamento [...] uma proposta ...
Imprensa - «Faltam 150 planos anticorrupção»
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29-03-2010|
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«[...] A Presidência da República e o Parlamento, duas das entidades que ainda n&...
Imprensa - «Lei da segurança privada vai ser "aperfeiçoada", diz secretário de Estado»
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24-03-2010|
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«[...] "A lei deve evoluir para ser mais exigente", disse José Conde Rodrigue...
Imprensa - «Corrupção: Assembleia da República discute alterações legislativas na próxima semana»
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22-03-2010|
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«A Assembleia da República discute na próxima semana uma proposta de lei que pre...
Imprensa - «Autonomia de magistrados: Sindicato do MP vai solicitar reuniões ao governo, a grupos parlamentares e à Procuradoria-Geral da República»
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17-03-2010|
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«[...] É uma posição dura, que vai ser levada aos grupos parlamentares, a...
Imprensa - «"Reguladores atrapalham luta contra a corrupção"»
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«[...] O procurador Rosário Teixeira surpreendeu ontem os deputados ao revelar uma nova...
Imprensa - «Corrupção - Procurador Jorge Rosário Teixeira“Coragem para fim de transcrições”»
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«[...] O procurador Jorge Rosário Teixeira, que tem em mãos a investigaç&...
Imprensa - «PS admite criminalizar omissões de rendimentos dos políticos»
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17-03-2010|
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«[...] O PS está a "ponderar a solução" de criar um crime de om...
Esclarecimento da Presidência da República sobre o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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15-03-2010|
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Esclarecimento da Presidência da RepúblicaA
Presidência da República esc...
Imprensa - «Consenso partidário para crime urbanístico e agilização do acesso a dados bancários»
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12-03-2010
«[...] Começam a
surgir consensos entre os partidos na comissão parlamentar eve...
Imprensa - «Magistrados querem dados bancários»
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11-03-2010|
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«O combate à
corrupção está na estaca zero, ou quase. Foi esta im...
Imprensa - «Corrupção: Ministério Público quer acesso mais fácil a dados bancários, deputados prometem alterar lei»
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10-03-2010
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Imprensa - «Maria José Morgado culpa legisladores por obstáculos no combate à corrupção»
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10-03-2010|
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«[...] Na sequência da reforma do Código de Processo Penal, o número de
p...
Imprensa - «Um quinto das autarquias não entregou plano de prevenção da corrupção»
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10-03-2010|
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«Uma em cada cinco
autarquias do continente e ilhas ainda não entregou o plano para
p...
Imprensa - «Maria José Morgado: Fenómeno da corrupção "está fora de controlo"»
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10-03-2010|
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«A
procuradora-geral adjunta Maria José Morgado considera que o
hipergarantismo intro...
Imprensa - «Maria José Morgado pede tribunal para criminalidade altamente organizada»
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10-03-2010|
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«[...] Numa audição da comissão parlamentar de combate ao fenómeno...
Imprensa - «Inquérito a Sócrates. Parlamento recusa ouvir PGR»
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10-03-2010|
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«O procurador-geral da República não será chamado à futura comiss&...
Imprensa - «Associação Nacional de Municípios diz que crimes urbanísticos só existem em casos extremos»
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10-03-2010|
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«[...] Joaquim Mourão e Artur Trindade, respectivamente vice-presidente e
secret&aacut...
Imprensa - «Portugueses são muito tolerantes com a corrupção»
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05-03-2010|
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«[...] O investigador [Luís Sousa] apresentou uma detalhada exposição na ...
Opinião - «País adiado», por Paulo Pinto de Albuquerque
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05-03-2010|
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«[...] O Governo aprovou um programa revisionista para a justiça. Isto é, na pre...
Imprensa - «Marinho Pinto: Há pessoas em cargos públicos "a acumular fortunas escandalosas"»
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05-03-2010|
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«António
Marinho Pinto, que falava na Comissão de Acompanhamento do Fenó...
Imprensa - «PGR disponível para prestar esclarecimentos na Assembleia da República»
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04-03-2010|
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«[...] O procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, disse hoje estar
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Imprensa - «PS admite crime de enriquecimento ilícito se tiver formulação Constitucional»
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02-03-2010|
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«O Grupo Parlamentar do PS admite consagrar o crime de enriquecimento ilícito no ordena...
Imprensa - «Cândida Almeida ouvida na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção»
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25-02-2010|
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«A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal...
Imprensa - «Oposição rejeita mudar segredo de justiça à pressa»
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25-02-2010
«[...] Fernando Negrão garante que o PSD não vai "andar a reboque de casos ...
Imprensa - «Violação do segredo de justiça nas mãos de Pinto Monteiro»
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25-02-2010|
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«O ministro da Justiça e o PS aguardam que o procurador-geral da República (PGR)...
Imprensa - «SMMP defende proposta alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito»
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17-02-2010|
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«O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) propôs, esta qua...
Imprensa - «CDS-PP vai propor estatuto de arrependido para crimes complexos»
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27-01-2010|
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«O CDS vai propor quinta-feira ao Governo a criação da figura do arrependido par...
Imprensa - «PCP quer apertar o cerco a deputados advogados»
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«Comunistas insistem no alargamento dos impedimentos aos parlamentares que pertençam a ...
Imprensa - «Catarina Sarmento e Castro eleita para o Tribunal Constitucional»
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25-01-2010|
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«Para ser eleita, a juíza Catarina Sarmento e Castro precisava de obter
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Imprensa - «Marinho Pinto considera que diploma sobre casamento homossexual respeita Constituição Portuguesa»
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20-01-2010|
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«O bastonário da
Ordem dos Advogados, Marinho Pinto considerou, esta quarta-feira...
Opinião - «Em defesa do Parlamento», por Nuno Rogeiro
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11-12-2009|
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«Penso ser insuspeito nesta matéria. Sou céptico em relação aos
s...
Em destaque: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas)
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16-09-2009|
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Em destaque: Lei n.º 109/2009, de 11/09/2009 (altera o artigo 9.º do Código dos Contratos Públicos)
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15-09-2009|
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Foi publicada a Lei n.º 109/2009, no Diário da República, I Série, N.º...
Em destaque: Lei n.º 103/2009 (Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil)
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14-09-2009|
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Em destaque: Lei n.º 102/2009, de 10/09/2009 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho)
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Em destaque: Lei n.º 29/2009 (Assembleia da República), de 29/06: aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário
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01-07-2009|
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Colocado por Pedro Casinhas a
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O convite que me foi dirigido pela Dra. Marta Madalena Botelho, e o interessante projecto que é o PN...
Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República referente ao diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio
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02-10-2008
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Colocado por Ana Sofia Fonseca a
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